As emendas parlamentares entraram em vigor no Estado de Santa Catarina no ano de 2017, por meio da Emenda Constitucional nº 74, quando se tornaram de execução obrigatória. Contudo, a operacionalização e execução só aconteceu de fato a partir do exercício financeiro de 2019.
O MANUAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS tem por objetivo prestar informações e auxiliar no procedimento de execução das emendas parlamentares impositivas fornecendo as diretrizes para operacionalização, nos termos estabelecidos pela Constituição do Estado de Santa Catarina, em alinhamento com as normativas infraconstitucionais.
