São competências da SUDERF:

I – atuar em consonância com as deliberações do Colégio Superior e do Comitê de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis – CODERF;
II – promover, elaborar, fazer cumprir e controlar o planejamento integrado do desenvolvimento regional;
III – promover, coordenar e elaborar estudos, projetos, programas e ações, harmonizando-os com os objetivos da RMF;
IV – coordenar os serviços comuns de interesse da RMF;
V – articular-se com os órgãos e as entidades da União para viabilizar os programas, as ações, os serviços e as obras de
interesse da RMF;
VI – propor ao Poder Executivo estadual, por meio da SPG, a elaboração de atos legislativos e administrativos de interesse da RMF;
VII – apresentar ao Poder Executivo de cada um dos Municípios da RMF, propostas de atos legislativos e administrativos de interesse da RMF;
VIII – estabelecer diretrizes para a utilização do solo no âmbito da RMF, orientando a elaboração dos planos diretores municipais, de forma integrada com a mobilidade urbana, o saneamento básico e o meio ambiente;
IX – examinar e disciplinar a aprovação dos loteamentos e desmembramentos localizados em área de Município integrante da RMF, observada a legislação em vigor;
X – propor desapropriações e estabelecer limitações e servidões administrativas necessárias às suas atividades e finalidades, nos limites de sua competência;
XI – opinar sobre concessão, permissão e autorização de serviços de interesse da RMF;
XII – obter e fornecer recursos técnicos e financeiros para a consecução de suas finalidades;
XIII – promover, mediante convênio e por intermédio dos órgãos competentes, a execução supletiva das atividades locais que, em razão do planejamento integrado do desenvolvimento regional, ultrapassem a competência executiva dos Municípios que constituem a RMF; e
XIV – firmar acordos, convênios ou ajustes com outros órgãos e outras entidades de direito público ou privado para fins de cooperação, assistência técnica e prestação de serviços de interesse comum da RMF.

Mobilidade

Durante 2014 e 2015, o Governo do Estado de Santa Catarina desenvolveu o PLAMUS (Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis) em conjunto com os municípios, com apoio técnico e financeiro do BNDES. Os estudos tiveram como objetivo indicar ações para promover a melhoria da mobilidade urbana na região metropolitana de Florianópolis.

relatorios plamus                                             Banner

JSN Boot template designed by JoomlaShine.com

Desenvolvimento: logo ciasc rodape | Gestão do Conteúdo: Secretaria de Estado da Casa Civil | Acesso restrito