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A Casa Civil está coordenando os trabalhos de elaboração de uma lei específica para regulamentar o apoio do Governo do Estado na realização de eventos em Santa Catarina. O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, esteve reunido com o secretário da Fazenda, Paulo Eli, e os presidentes da Fesporte, Rui Godinho, da Santur, Flávia Didomênico, e da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Ana Lúcia Coutinho, na manhã desta terça-feira, 25, no Centro Administrativo, em Florianópolis, para discutir a proposta. 

“Precisamos fazer o regramento adequado do encaminhamento de recursos para eventos no Estado, no intuito de aumentar a segurança jurídica e a transparência nos repasses”, afirmou Douglas Borba. 

Desde o advento da Lei federal n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre administração pública e organizações da sociedade civil para atividades de interesse público, e a sua regulamentação no Governo do Estado - pelo Decreto 1.196/2017 -, o Poder Executivo de Santa Catarina carece de um regramento jurídico adequado aos projetos que compreendem o repasse de recursos financeiros para a realização de eventos. Tal necessidade ficou mais latente com a nova estrutura implantada com a Reforma Administrativa, e o Governo pretende resolvê-la com um projeto de lei que será encaminhado ao Parlamento em breve.

Segundo o assessor técnico da Casa Civil, Névelis Scheffer Simão, o novo modelo propõe uma análise mais criteriosa dos eventos patrocinados pelo Estado e traz conceitos da legislação federal. A iniciativa deve ser ampliada para as demais áreas do Governo. “Durante a reunião com os setores de Turismo, Cultura e Esporte, concordamos que a nova política de apoio deveria ser estender a eventos de todos os setores, como Tecnologia e Agricultura, por exemplo”, afirmou Névelis. 

Mais informações para a imprensa:
Mauren Rigo
Assessoria de Comunicação
Casa Civil
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