NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO NO ESTADO

A Secretaria da Casa Civil, como órgão central do Sistema de Atos do Processo Legislativo, é responsável pela coordenação e orientação de todos os atos e procedimentos relativos ao trâmite do processo legislativo no âmbito do Poder Executivo.


Entre as normas que regulam o processo legislativo no Estado destacam-se:

Lei Complementar 589/2013 - Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências.


Decreto 1.414/2013
- Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos de que trata a Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.


Decreto 2.382/2014
- Dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências. 


Instrução Normativa nº 001/SCC-DIAL/2014 - Uniformiza os atos e procedimentos relativos ao processo legislativo no âmbito do Poder Executivo.



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