LEGISLAÇÃO FEDERAL

A página do Palácio do Planalto disponibiliza a legislação federal atualizada para consulta por qualquer cidadão. Podem ser acessados Constituição Federal, Códigos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Estatutos, Decretos, Medidas Provisórias, Projetos de Lei, Pareceres da AGU, PEC - Propostas de Emenda à Constituição, entre outros.

 

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