LEGISLAÇÃO ESTADUAL


A Constituição do Estado e as leis ordinárias e complementares atualizadas estão disponíveis na página da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para acesso de qualquer cidadão. 

ACESSE

 

Os decretos editados pelo Governador do Estado podem ser acessados pelo site da Procuradoria-Geral do Estado.

ACESSE

 

 

JSN Boot template designed by JoomlaShine.com

Desenvolvimento: logo ciasc rodape | Gestão do Conteúdo: Secretaria de Estado da Casa Civil | Acesso restrito