CONSULTA PÚBLICA

A Consulta Pública on-line, instituída no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil por intermédio da Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL), consiste em uma das formas de participação direta da sociedade no processo legislativo de anteprojeto de lei de origem governamental ou de decreto, com o objetivo de discutir e aperfeiçoar a matéria antes do encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) ou publicação no Diário Oficial do Estado.

 

ACESSE

 

 

JSN Boot template designed by JoomlaShine.com

Desenvolvimento: logo ciasc rodape | Gestão do Conteúdo: Secretaria de Estado da Casa Civil | Acesso restrito