COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL


Lei Complementar 381/2007 e suas alterações


SEÇÃO III
Da Secretaria de Estado da Casa Civil

Art. 46. À Secretaria de Estado da Casa Civil, como órgão central do Sistema de Coordenação e Articulação das Ações de Governo e de todos os Atos do Processo Legislativo, compete:

I - assistir ao Governador do Estado:
a) no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil; e
b) no relacionamento do Poder Executivo com os outros Poderes;

II - promover:
a) a transmissão e o controle das instruções emanadas do Governador do Estado;
b) a elaboração de projetos de lei e de todos os atos do processo legislativo;
c) o encaminhamento de mensagens governamentais e o acompanhamento da tramitação das proposições na Assembleia Legislativa;
d) o controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais relativos aos atos oriundos da Assembleia Legislativa; e
e) da execução orçamentária e financeira do Gabinete do Governador do Estado, com exceção do Gabinete do Vice-Governador do Estado, da Secretaria de Estado de Comunicação, da Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais, da Secretaria Executiva de Articulação Nacional e da Procuradoria-Geral do Estado.

III - orientar e coordenar:
a) com os órgãos da Administração Pública Estadual, o estudo, a produção formal, as adequações jurídicas e de técnica legislativa dos atos do processo legislativo e dos decretos a serem submetidos à assinatura do Governador do Estado;
b) o levantamento de informações em sua área de atuação, para conhecimento e permanente avaliação do Governador do Estado;
c) as atividades desempenhadas pelas Secretarias Executivas a ela vinculadas; e

IV - encarregar-se:
a) da representação civil do Governador do Estado;
b) da administração geral das residências oficiais do Governador;
c) da administração dos meios de transporte terrestre dos órgãos de assessoramento imediato do Gabinete do Governador do Estado e das residências oficiais, com exceção do Gabinete do Vice-Governador do Estado, da Secretaria de Estado de Comunicação, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais e da Secretaria Executiva de Articulação Nacional;
d) da administração dos meios de transporte aéreo do Gabinete do Governador; e
e) da execução orçamentária e financeira do Gabinete do Governador do Estado, com exceção do Gabinete do Vice-Governador, da Secretaria de Estado de Comunicação, da Secretaria Especial de Articulação Internacional, da Secretaria Executiva de Articulação Nacional e da Procuradoria Geral do Estado.



Subseção I
Da Secretaria Executiva da Casa Militar

Art. 47. À Secretaria Executiva da Casa Militar, órgão integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, compete:

I - assistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, bem como coordenar as ações referentes às suas audiências, comunicações, viagens e participação em eventos e cerimônias civis e militares;

II - instruir e determinar a aplicação de regras e procedimentos de cerimonial, no âmbito do Estado de Santa Catarina, aos órgãos governamentais e não governamentais, quando estiver presente o Governador do Estado ou o Vice-Governador do Estado;


III - planejar e executar, com exclusividade, a segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos órgãos de segurança pública;

IV - planejar e executar, quando determinado, a segurança pessoal dos familiares do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado e, mediante solicitação formal plenamente justificada, dos Secretários de Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos órgãos de segurança pública;

V - planejar e executar a segurança das instalações físicas dos Gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, bem como prestar assistência técnica e consultoria no planejamento e execução da segurança no âmbito dos órgãos do Centro Administrativo do Governo;

VI - coordenar e operacionalizar os meios de transporte terrestre e aéreo do Gabinete do Governador do Estado e seus órgãos integrantes que não tenham autonomia orçamentária e financeira, bem como do Gabinete do Vice-Governador do Estado;

VII - planejar e executar a segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado eleitos, a partir da divulgação do resultado oficial do pleito pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE; e

VIII - prestar assistência, mediante solicitação formal plenamente justificada, às autoridades em visita oficial ao Estado de Santa Catarina, requerendo, quando necessário, apoio aos demais órgãos públicos.


Subseção III
Da Secretaria Executiva de Articulação Nacional

Art. 49. À Secretaria Executiva de Articulação Nacional, órgão integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, compete:

I - promover o relacionamento do Poder Executivo com as autoridades superiores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios;

II - orientar e coordenar:
a) o levantamento de informações em sua área de atuação, inclusive no que se refere à aplicação do Orçamento Federal no Estado de Santa Catarina e em seus Municípios, para conhecimento e permanente avaliação do Governador do Estado e orientação das Secretarias de Estado; e
b) as atividades de representação em Brasília dos interesses do Governo do Estado;

III - auxiliar nas atividades de interesse dos Municípios, da sociedade e dos cidadãos catarinenses na Capital Federal;

IV - celebrar contratos, convênios, acordos e outros atos bilaterais ou multilaterais vinculados ao desempenho de sua competência;

V - desenvolver atividades de integração política e administrativa em sua área de atuação; e

VI - encarregar-se da execução orçamentária e financeira dos serviços administrativos que lhe dizem respeito.

  • 1º A sede da Secretaria Executiva de Articulação Nacional será em Brasília, contando com Gabinete de Apoio na Capital do Estado de Santa Catarina.

  • 2º Fica assegurada aos servidores e aos titulares de cargos de provimento em comissão não-codificados e codificados e funções técnicas gerenciais lotados ou à disposição da sede da Secretaria Executiva de Articulação Nacional, com exercício da função na Capital Federal, a percepção de gratificação de atividade especial equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.

  • 3º Ao titular da Secretaria de que trata o caput deste artigo fica concedida indenização de representação executiva, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio.

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