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Governo do Estado encaminha solução para garantir continuidade do serviço de reabilitação visual em SC

2.5.17 - R. Reabilitação Visual - FCEE 8-ok

Secretário Serpa recebeu representantes da FCEE, Acic e Alesc

Florianópolis, 2/5/2017

O Governo do Estado estuda uma forma de garantir a continuidade do serviço de reabilitação visual oferecido pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Para debater o assunto, o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, recebeu, nesta terça-feira, 2, representantes da Comissão de Acompanhamento da Reestruturação do Serviço de Reabilitação Visual da FCEE, entre eles integrantes da própria Fundação, da Associação Catarinense para Integração do Cego (Acic) e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Leia mais...

SC regulamenta lei para divulgação de nomes dos responsáveis e chefes de plantão em estabelecimentos de saúde

Florianópolis, 27/4/17

Lei que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos responsáveis administrativos e médicos encarregados pelas chefias de plantão em estabelecimentos de saúde em Santa Catarina foi regulamentada por decreto editado pelo governador Raimundo Colombo e publicado nesta quinta-feira, 27.

A medida prevê que hospitais, prontos-socorros, ambulatórios e demais estabelecimentos de atendimento à saúde localizados em Santa Catarina disponibilizem, em local de fácil visualização, nas entradas principais de acesso ao público, sistema de informação identificando os profissionais escalados para a prestação dos serviços.

As informações deverão ser atualizadas diariamente e conter nome completo, número do registro profissional e horário de trabalho do responsável administrativo pela unidade de saúde, bem como dos médicos responsáveis pelas chefias de plantão, dos médicos plantonistas e dos enfermeiros e técnicos de enfermagem escalados para o turno.

A divulgação deverá ser feita, preferencialmente, em uma das paredes internas próximas à recepção, por meio de relatório impresso e atualizado, quadro branco escrito com pincel atômico ou monitor eletrônico de, no mínimo, 14 polegadas. Além disso, o sistema deverá informar ao usuário como fazer uma reclamação se houver descumprimento dos horários de atendimento ou falta dos plantonistas, assim como informações que contribuam para melhorar a eficiência dos serviços de atendimento à saúde pública.

A responsabilidade de divulgação, controle e atualização das informações determinadas na lei é do gestor da unidade de saúde. Disponível no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 27, no endereço www.doe.sea.sc.gov.br, o decreto 1.140/2017 regulamenta a lei 15.048/2009, atualizada pela lei 17.030/2016, que entrou em vigor em março deste ano.

* Texto: Ana Luiza Fernandes/Ascom

Informações adicionais para a imprensa:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina
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(48) 3665-2005 / 9 8843-3497

Vencida mais uma etapa para realização do Fundam 2

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Foto: Fernanda Rodrigues / SAN

A proposta para a realização da segunda edição do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) foi aprovada pela equipe da Secretaria do Tesouro Nacional, em audiência com o governador Raimundo Colombo nesta terça-feira, 18, em Brasília. Agora o Governo do Estado tratará da liberação dos valores com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Uma primeira audiência com a equipe do banco está prevista para esta quarta, 19, no Rio de Janeiro. Leia mais...

 

 


 

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