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Regulamentada lei catarinense que prevê instalação de banheiros químicos adaptados em eventos públicos

Florianópolis, 3/2/17 - Lei que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos em Santa Catarina foi regulamentada por decreto do governador Raimundo Colombo.

A medida prevê que deverão ser disponibilizados banheiros químicos adaptados em todos os eventos públicos em que houver a instalação de banheiros químicos tradicionais. O uso do banheiro adaptado será exclusivo do deficiente e acompanhante. Leia mais...

Governador edita decreto que estabelece feriados e pontos facultativos em 2017

Florianópolis, 2/2/17 - O governador Raimundo Colombo editou o decreto 1.034 que estabelece os feriados e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. O decreto está disponível no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 1. Leia mais...

Rede pública e privada de saúde em SC está obrigada a comunicar ocorrências de consumo de álcool e drogas por menores

Florianópolis, 16/01/2017 - Para coibir o consumo de álcool e drogas por parte de crianças e adolescentes, a rede pública e privada de saúde de Santa Catarina passa a ter a obrigação de comunicar imediatamente o Conselho Tutelar e os pais ou responsáveis legais sempre que observar a ingestão desse tipo de substância por menores de idade. A determinação está presente em lei sancionada pelo governador Raimundo Colombo, que prevê, inclusive, a possibilidade de aplicação de multa nos casos de não cumprimento injustificado.  Leia mais...

 

 


 

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