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Rede pública e privada de saúde em SC está obrigada a comunicar ocorrências de consumo de álcool e drogas por menores

Florianópolis, 16/01/2017 - Para coibir o consumo de álcool e drogas por parte de crianças e adolescentes, a rede pública e privada de saúde de Santa Catarina passa a ter a obrigação de comunicar imediatamente o Conselho Tutelar e os pais ou responsáveis legais sempre que observar a ingestão desse tipo de substância por menores de idade. A determinação está presente em lei sancionada pelo governador Raimundo Colombo, que prevê, inclusive, a possibilidade de aplicação de multa nos casos de não cumprimento injustificado. 

“A prevenção do consumo de drogas, incluindo o álcool, por parte de crianças e adolescentes é responsabilidade de todos, mas recai sobre o pediatra nas emergências hospitalares a responsabilidade de estar alerta aos sinais e sintomas provocados pelo consumo ou abstinência do uso de drogas, tratar a intoxicação aguda, prevenir a recaída e orientar pais ou responsáveis sobre os efeitos que o uso das drogas provoca no indivíduo, sendo a dependência umas das mais temidas”, ressalta o médico auditor do Hospital Infantil Joana de Gusmão, Roberto Tobaldini. 

O médico explica que a prática de acionar o Conselho Tutelar nos casos de atendimento de menores de idade sob efeito de álcool e drogas, especialmente quando estão desacompanhados dos pais, já vem sendo adotada há bastante tempo pelo hospital, mas é importante o reforço da obrigatoriedade trazido pela lei sancionada em Santa Catarina. 

De acordo com a norma, hospitais, clínicas, postos de saúde, além de quaisquer outras entidades públicas que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, que não comunicarem as ocorrências envolvendo crianças e adolescentes no uso de álcool e drogas estarão sujeitas a advertência e multa de R$ 2.000, dobrada a cada reincidência. 

A lei 17.078/2017, proposta pelo deputado estadual Antonio Aguiar e sancionada pelo governador Raimundo Colombo, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de janeiro (www.doe.sea.sc.gov.br).
 

Informações adicionais para a imprensa:

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina
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(48) 3665-2005 / 9 8843-3497 

Carol Nascimento
Assessoria de Comunicação
Hospital Infantil Joana de Gusmão
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(48) 3251-9203 / 9 9851-3581

Governador Raimundo Colombo sanciona lei do Bem Mais Simples

Florianópolis, 13/01/2017 - Para diminuir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios no Estado, o governador Raimundo Colombo sancionou, na tarde desta quinta-feira, 12, a lei no 17.071 que institui o Bem Mais Simples. O projeto prevê o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, para negócios com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor. “Estamos dando um voto de confiança às boas práticas, acreditando na palavra do cidadão e, principalmente, diminuindo os entraves para que o empreendedor perca menos tempo em tarefas simples”, declarou Colombo.

A lei, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 13, irá diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.

Para o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, a medida é uma demonstração de que o poder público precisa enfrentar a burocracia adotando medidas que demonstrem a confiabilidade nas pessoas. “A lei do Bem Mais Simples parte da premissa da boa-fé dos empreendedores e é, dessa forma, que devemos atuar, sem deixar de fiscalizar, mas confiando nas informações prestadas por aqueles que estão ajudando a movimentar a economia de Santa Catarina”, avalia.

Em julho de 2015, foi criado o grupo de trabalho, formado por membros da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Secretarias de Estado da Fazenda (SEF), Saúde (SES), Segurança Pública (SSP), Casa Civil (SCC), Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar, além do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), que coordena os trabalhos. “Iniciamos esta ação há dois anos e criamos uma força-tarefa para atender o setor produtivo. Vemos na simplificação o caminho para fortalecer nossa economia, e tenho certeza que será um grande incentivo aos empreendedores”, garante o secretário da SDS, Carlos Chiodini.

Ainda em 2015 o grupo de trabalho iniciou a Jornada da Simplificação, passando por cidades como Jaraguá do Sul, Criciúma, Florianópolis, Brusque e Caçador, coletando de informações com os órgãos responsáveis pelo atendimento aos empresários e com as associações para a formulação do projeto. Em junho de 2016, o projeto de lei foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde foi aprovado por unanimidade em 14 de dezembro do mesmo ano.

“Qualquer alteração ou mudança que venha beneficiar as micro e pequenas empresas temos que comemorar, parabenizar e agradecer. Só em nosso segmento 20 mil empresas serão beneficiadas”, diz o vice-presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), André Gaidzinski.


Informações adicionais para a imprensa:


Michelle Nunes

Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS
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Fone: (48) 3665-2261 / 99929-4998
Site: www.sds.sc.gov.br

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina
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(48) 3665-2005 / 9 8843-3497

Governo do Estado promove mudanças no secretariado

Florianópolis, 10/1/17 - O governador Raimundo Colombo confirmou mudanças na equipe de secretários do Governo do Estado neste início de 2017. São novos nomes no comando das pastas de Administração; Articulação Nacional, Assistência Social, Trabalho e Habitação; Infraestrutura; Saúde; e Turismo, Cultura e Esporte.

As nomeações estão sendo publicadas no Diário Oficial do Estado ao longo dos próximos dias, e as cerimônias de posse serão realizadas individualmente. Leia mais...

 

 


 

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